1951-12-18 - Decreto-Lei 38563 - Presidência do Conselho

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, em quaisquer das datas de vencimento de juros das promissórias de fomento nacional, criadas pelo Decreto-Lei 38415 de 10 de Setembro de 1951, antecipar aos portadores o reembolso do respectivo capital, no todo ou em parte. Aprova o modelo das referidas promissórias.

1951-12-18 - Decreto-Lei 38564 - Ministério das Finanças

Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato celebrado para a execução do estudo do aproveitamento do rio Douro para fins hidroeléctricos e de navegação, dentro do plano de aplicação dos Fundos do Plano Marshall - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 110.º, capítulo 11.º, do orçamento do segundo dos citados Ministérios.

1951-12-18 - Decreto 38565 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1951-12-18 - Portaria 13768 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos no Estado da Índia destinados ao pagamento de diversos encargos

1951-12-18 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério