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Decreto-lei 38563, de 18 de Dezembro

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Sumário

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, em quaisquer das datas de vencimento de juros das promissórias de fomento nacional, criadas pelo Decreto-Lei 38415 de 10 de Setembro de 1951, antecipar aos portadores o reembolso do respectivo capital, no todo ou em parte. Aprova o modelo das referidas promissórias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282764.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-04-27 - Decreto-Lei 42946 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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