Decreto-lei 38564, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 263/1951, Série I de 1951-12-18.
- Data: 1951-12-18
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Sumário
Isenta do cumprimento de todas as formalidades legais o contrato celebrado para a execução do estudo do aproveitamento do rio Douro para fins hidroeléctricos e de navegação, dentro do plano de aplicação dos Fundos do Plano Marshall - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 110.º, capítulo 11.º, do orçamento do segundo dos citados Ministérios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298690.dre.pdf .
Aviso
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