1951-12-17 - Decreto-Lei 38561 - Presidência do Conselho

Estabelece o regime de pagamento das mercadorias e serviços importados dos países da União Europeia de Pagamentos.

1951-12-17 - Decreto 38562 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leix (...)

1951-12-17 - Portaria 13767 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador dos serviços de agricultura da província ultramarina de Angola

1951-12-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério