1951-11-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 38465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1951-11-24 - Decreto 38526 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1951-11-24 - Decreto-Lei 38527 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna aplicável o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 37438, de 4 de Junho de 1949, às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no corrente ano económico.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38528 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 6.º e seu n.º 1.º e aos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto com força de lei n.º 24931, de 10 de Janeiro de 1935.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38529 - Ministérios da Marinha e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391, de 19 de Janeiro de 1929.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38530 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova o Acordo de auxílio mútuo para a defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 5 de Janeiro de 1951.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38531 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Secção de Expediente e Cifra do Gabinete do Ministro e ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar nas categorias servidas pelo pessoal do quadro privativo de Fazenda do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 102.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38532 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Regula a importação do álcool propílico e do álcool isopropílico.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38533 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Lei 36976 de 20 de Julho de 1948, que aprova a orgânica da Administração Geral do Porto de Lisboa, reestruturando aqueles serviços, nomeadamente no relativo ao quadro de pessoal.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38534 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de julho de 1948, que promulga a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.