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Decreto-lei 38531, de 24 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 246/1951, Série I de 1951-11-24.
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Sumário

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Secção de Expediente e Cifra do Gabinete do Ministro e ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar nas categorias servidas pelo pessoal do quadro privativo de Fazenda do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 102.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298679.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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