1951-11-02 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Despacho do Conselho de Ministros acerca do prazo referido no artigo 8.º do Decreto n.º 19478 para justificação de faltas ao serviço por motivo de doençaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-11-02 - Portaria 13727 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Designa a composição do quadro do pessoal da Repartição de Fiscalização do Ministério

1951-11-02 - Portaria 13728 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas

Fixa em ang. 2,50 por litro o imposto de fabricação e consumo devido pela cerveja produzida na província ultramarina de Angola - Torna aplicável à cerveja importada nesta província o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 33061

1951-11-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38478, que aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal