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Despacho do Conselho de Ministros , de 2 de Novembro

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Sumário

Despacho do Conselho de Ministros acerca do prazo referido no artigo 8.º do Decreto n.º 19478 para justificação de faltas ao serviço por motivo de doençaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456300.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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