Portaria 13728, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 227/1951, Série I de 1951-11-02.
- Data: 1951-11-02
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Sumário
Fixa em ang. 2,50 por litro o imposto de fabricação e consumo devido pela cerveja produzida na província ultramarina de Angola - Torna aplicável à cerveja importada nesta província o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 33061
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456303.dre.pdf .
Aviso
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