1951-10-29 - Decreto-Lei 38477 - Ministério das Finanças

Atribui um subsídio de residência correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, aos funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria, considerando que o custo médio de vida naquela região é mais elevado que no continente.

1951-10-29 - Decreto-Lei 38478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a modificar a cláusula 14.ª do contrato celebrado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931.

1951-10-29 - Decreto 38479 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda aplicar no serviço de encomendas postais as disposições do Decreto n.º 37279, que institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar