1951-10-15 - Portaria 13706 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui o 6.º juízo cível da comarca do Porto, com uma secção central e três secções de processos

1951-10-15 - Decreto 38461 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1951-10-15 - Decreto 38462 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de tubagens e acessórios destinados à rede de distribuição do abastecimento de água à prisão para mulheres em Tires

1951-10-15 - Portaria 13707 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Inclui o nitrocalciamon na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.º 21204