Portaria 13706, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1951, Série I de 1951-10-15.
- Data: 1951-10-15
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Sumário
Constitui o 6.º juízo cível da comarca do Porto, com uma secção central e três secções de processos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456249.dre.pdf .
Aviso
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