1951-10-13 - Portaria 13702 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Baião na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1951-10-13 - Portaria 13703 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Educação Física do Exército - Parte IV - Luta de Defesa Pessoal

1951-10-13 - Portaria 13704 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da província ultramarina de Timor

1951-10-13 - Portaria 13705 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto do Porto e o prazo para o respectivo pagamento

1951-10-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões