1951-10-11 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1951-10-11 - Decreto-Lei 38456 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 38118, de 29 de Dezembro de 1950.

1951-10-11 - Portaria 13700 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento dos juros, relativos ao período de 25 de Maio a 31 de Dezembro do ano corrente, de parte do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 37990

1951-10-11 - Decreto-Lei 38457 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola mista de Agadão, concelho de Águeda, a qual será denominada Cantina Escolar Pereira de Almeida.

1951-10-11 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços máximos de venda das farinhas de peixe com as características definidas no Decreto n.º 37753

1951-10-11 - Decreto-Lei 38458 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Torna extensiva, durante a presente campanha, aos armadores de navios de pesca de bacalhau pelo sistema de arrasto a faculdade prevista pelo artigo único e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29085, de 26 de Outubro de 1938 (importação de bacalhau verde).