Decreto-lei 38458, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
- Fonte: Diário do Governo n.º 209/1951, Série I de 1951-10-11.
- Data: 1951-10-11
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Sumário
Torna extensiva, durante a presente campanha, aos armadores de navios de pesca de bacalhau pelo sistema de arrasto a faculdade prevista pelo artigo único e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29085, de 26 de Outubro de 1938 (importação de bacalhau verde).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298651.dre.pdf .
Aviso
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