1950-09-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37073, que declara de utilidade pública a expropriação de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Cacia, concelho de Aveiro, destinadas às instalações fabris da Companhia Portuguesa de Celulose

1950-09-11 - Decreto-Lei 37959 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta dos direitos de exportação os óleos de cachalote e de baleia - Autoriza o Ministro das Finanças a conceder, até 31 de Dezembro de 1950, a redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima ao óleo hidrogenado importado pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., e cuja matéria-prima tenha sido o óleo de baleia por ela exportado

1950-09-11 - Decreto 37960 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras de melhoramentos nos pavilhões n.os 1, 4 e 8 e de arranjo no pavilhão n.º 2 do Hospital Curry Cabral

1950-09-11 - Decreto-Lei 37961 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Insere disposições destinadas a regular as deslocações de funcionários do Serviço Meteorológico Nacional colocados nas ilhas de Cabo Verdo e a permitir a administração regular do mesmo Serviço