Decreto-lei 37961, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1950, Série I de 1950-09-11.
- Data: 1950-09-11
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Sumário
Insere disposições destinadas a regular as deslocações de funcionários do Serviço Meteorológico Nacional colocados nas ilhas de Cabo Verdo e a permitir a administração regular do mesmo Serviço
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298459.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-04-06 -
Decreto-Lei
45641 -
Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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