Decreto-lei 37959, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 179/1950, Série I de 1950-09-11.
- Data: 1950-09-11
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Sumário
Isenta dos direitos de exportação os óleos de cachalote e de baleia - Autoriza o Ministro das Finanças a conceder, até 31 de Dezembro de 1950, a redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima ao óleo hidrogenado importado pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., e cuja matéria-prima tenha sido o óleo de baleia por ela exportado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298458.dre.pdf .
Aviso
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