1950-08-01 - Decreto-Lei 37909 - Presidência do Conselho

Introduz alterações na orgânica do Governo.

1950-08-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho - Secretaria

Nova publicação, rectificada, dos modelos dos livros destinados à escrituração da receita e despesa da exploração de águas, anexos à Portaria n.º 13237

1950-08-01 - Decreto-Lei 37910 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações na tabela das custas nos tribunais do trabalho e no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho.

1950-08-01 - Decreto-Lei 37911 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho. Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo Decreto-Lei nº 30909, de 23 de Novembro de 1940.

1950-08-01 - Decreto 37912 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para o apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira

1950-08-01 - Decreto-Lei 37913 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Insere disposições destinadas a assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 37909, de 1 de Agosto de 1950, que introduz alterações na orgânica do Governo

1950-08-01 - Decreto 37914 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério das Finanças - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento

1950-08-01 - Decreto 37915 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 146.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1950-08-01 - Portaria 13241 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento das férias e jornais do pessoal do Ministério das Obras Públicas

1950-08-01 - Portaria 13242 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova modelos de impressos destinados ao processamento de requisições de fundos