Decreto-lei 37911, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1950, Série I de 1950-08-01.
- Data: 1950-08-01
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Sumário
Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho. Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo Decreto-Lei nº 30909, de 23 de Novembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282677.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-11-24 -
Decreto-Lei
43357 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 de 21 de Julho de 1958.
Aviso
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