1950-05-06 - Portaria 13146 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Celorico da Beira

1950-05-06 - Decreto-Lei 37805 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Reduz em 50 por cento a contribuição predial do ano de 1950, relativa à produção de ananases no distrito de Ponta Delgada.

1950-05-06 - Decreto-Lei 37806 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em $02 por quilograma, moeda corrente, os direitos de importação devidos por 5000 toneladas de aveia originária da Argentina com destino à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, e transportada no vapor espanhol Rio Pas.

1950-05-06 - Decreto 37807 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças

Dá nova redacção ao artigo 151.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341 (uso de acendedores e isqueiros pelos cidadãos em viagem de trânsito ou turismo no País)

1950-05-06 - Portaria 13147 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na colónia de Macau

1950-05-06 - Decreto-Lei 37808 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Fixa a graduação alcoólica dos vinhos comuns, destinados a exportação para as colónias portuguesas e ilha da Madeira. São exceptuados do disposto neste diploma os vinhos verdes e os comuns engarrafados.