1950-05-23 - Portaria 13169 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com um escriturário de 2.ª classe

1950-05-23 - Portaria 13170 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Azambuja

1950-05-23 - Decreto-Lei 37833 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Concede um subsídio diário para alimentação aos alunos das escolas de faroleiros que não pertençam aos faróis onde elas estão instaladas.

1950-05-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37827, que autoriza o Governo a emitir a 1.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1950»

1950-05-23 - Decreto-Lei 37834 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que, às operações que digam respeito a transacções reais e efectivas de mercadorias, destinadas a assegurar o escoamento de produtos coloniais ou o conveniente abastecimento da metrópole, e realizadas por organismos de cooperação económica ou corporativos, para tal fim designados pelo Ministério das Colónias.

1950-05-23 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53958