Acórdão Doutrinário , de 23 de Maio
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 95/1950, Série I de 1950-05-23.
- Data: 1950-05-23
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53958
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393426.dre.pdf .
Aviso
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