1950-05-18 - Decreto-Lei 37824 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro, renovar por mais de um período de três anos, as comissões de serviço do vice-presidente e do secretário do Conselho Superior Judiciário, dos presidentes das Relações e dos inspectores judiciais. Autoriza a prorrogação por períodos anuais, até ao limite de 3 anos, sem dependência de quaisquer outras formalidades.

1950-05-18 - Portaria 13165 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Abílio Lopes do Rego

1950-05-18 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério