1950-05-17 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1950-05-17 - Decreto-Lei 37823 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 29782 de 27 de Julho de 1939, que estabelece as normas de segurança das instalações eléctricas de baixa tensão. Aprova um novo aditamento às referidas normas.