1950-03-07 - Decreto-Lei 37777 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta as associações de socorros mútuos, do imposto sobre as sucessões e doações, a que alude o artigo 3 º da Lei n.º 2022 de 22 de Maio de 1947, quanto aos títulos emitidos por quaisquer sociedades ou empresas, que estejam assentados aos seus fundos permanentes e de reserva.

1950-03-07 - Decreto-Lei 37778 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34600 de 14 de Maio de 1945 e o Decreto-Lei n.º 34797 de 27 de Julho de 1945, que proíbem a importação, exportação e transacção de notas de banco estrangeiras.

1950-03-07 - Decreto-Lei 37779 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe em Djakarta, Estados Unidos da Indonésia. Aumenta o quadro externo do Ministério com um lugar de Ministro de 2.ª classe e um lugar de conselheiro de legação.