1950-02-28 - Decreto-Lei 37768 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 de 07 de Setembro de 1948 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944.

1950-02-28 - Portaria 13080 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Declara que o serviço confiado à Conservatória dos Registos Centrais começará a ser executado a partir de 1 de Março de 1950

1950-02-28 - Portaria 13081 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece o quadro provisório do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

1950-02-28 - Decreto 37769 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministro a aprovar os impressos de modelo uniforme, de uso obrigatório em todos os serviços do Estado, destinados ao processamento, liquidação e autorização das despesas públicas.

1950-02-28 - Decreto 37770 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Introduz alterações no Decreto n.º 26148, que promulga a reorganização do Ministério - Substitui as disposições contidas na primeira parte do artigo 442.º e no artigo 449.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

1950-02-28 - Decreto-Lei 37771 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Extingue o imposto suplementar, criado pelo Decreto-Lei n.º 31127, de 5 de Fevereiro e 1941, devendo os rendimentos que a ele estavam sujeitos, ser considerados no imposto complementar e como tal tributados.