Decreto-lei 37771, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 41/1950, 1º Suplemento, Série I de 1950-02-28.
- Data: 1950-02-28
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Sumário
Extingue o imposto suplementar, criado pelo Decreto-Lei n.º 31127, de 5 de Fevereiro e 1941, devendo os rendimentos que a ele estavam sujeitos, ser considerados no imposto complementar e como tal tributados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275339.dre.pdf .
Aviso
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