Decreto-lei 37768, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 41/1950, Série I de 1950-02-28.
- Data: 1950-02-28
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Sumário
Altera os mapas dos círculos e das circunscrições judiciais anexos, respectivamente, ao Decreto-Lei n.º 37047 de 07 de Setembro de 1948 e ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298388.dre.pdf .
Aviso
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