Decreto 37770, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 41/1950, Série I de 1950-02-28.
- Data: 1950-02-28
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Sumário
Introduz alterações no Decreto n.º 26148, que promulga a reorganização do Ministério - Substitui as disposições contidas na primeira parte do artigo 442.º e no artigo 449.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393268.dre.pdf .
Aviso
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