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  • Tem documento Em vigor 1950-11-09 - Decreto-Lei 38044 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Isenta da contribuição industrial relativa à actividade de distribuidora de energia eléctrica a Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda.

  • Tem documento Em vigor 1950-11-09 - Decreto 38045 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Autoriza a Câmara Municipal de Portel a satisfazer o seu débito ao Estado em cinco prestações anuais

  • Tem documento Em vigor 1950-11-09 - Portaria 13349 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Fixa a lotação para o navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho

  • Tem documento Em vigor 1950-11-09 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1950-11-09 - Decreto 38046 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e conservação da Escola do Magistério Primário do Porto

  • Tem documento Em vigor 1950-11-09 - Portaria 13350 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37881, que regula a situação dos funcionários de nomeação vitalícia nomeados para outro cargo do Estado de provimento provisório

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