Portaria 13350, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 228/1950, Série I de 1950-11-09.
- Data: 1950-11-09
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 37881, que regula a situação dos funcionários de nomeação vitalícia nomeados para outro cargo do Estado de provimento provisório
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393834.dre.pdf .
Aviso
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