Decreto 38045, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 228/1950, Série I de 1950-11-09.
- Data: 1950-11-09
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Portel a satisfazer o seu débito ao Estado em cinco prestações anuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393830.dre.pdf .
Aviso
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