1950-11-08 - Decreto-Lei 38040 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Permite no corrente ano a admissão ao concurso à Escola do Exército, para o curso do serviço de administração militar, dos candidatos que tenham um ano mais do que a idade máxima de admissão estabelecida no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 36237, de 21 de Abril de 1947, e dos habilitados com o curso complementar de ciências dos liceus ou com o 2.º ano do curso de contabilistas

1950-11-08 - Decreto 38041 - Ministério das Colónias - Serviço Meteorológico Nacional

Fixa os quadros e vencimentos do pessoal dos serviços meteorológicos do Ultramar.

1950-11-08 - Decreto-Lei 38042 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37542, de 6 de Setembro de 1949, relativas aos serviços militares da colónia de Angola e do Estado da Índia

1950-11-08 - Decreto 38043 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas colónias

1950-11-08 - Portaria 13348 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano económico de 1951