1950-11-24 - Decreto-Lei 38064 - Presidência do Conselho

Permite ao Presidente do Conselho requisitar a qualquer serviço do Estado o pessoal necessário aos serviços do Fundo de Fomento Nacional - Torna aplicável ao presidente da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia o disposto no § único do artigo 11 do dec lei 37724, de 2 de Janeiro de 1950

1950-11-24 - Decreto-Lei 38065 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações nas organizações dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.

1950-11-24 - Decreto-Lei 38066 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina os casos em que deve ser realizada nova reunião para as eleições a que se referem os artigos 28.º e 296.º do Código Administrativo

1950-11-24 - Decreto-Lei 38067 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 79.º, capítulo 4.º, do respectivo orçamento - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar efectuar o pagamento das despesas resultantes da entrada no exercício de funções da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional

1950-11-24 - Decreto 38068 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma rubrica do orçamento de despesa do Ministério das Finanças

1950-11-24 - Decreto-Lei 38069 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 36652, de 6 de Dezembro de 1947, que aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal

1950-11-24 - Decreto-Lei 38070 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera veículos automóveis os tractores agrícolas - Cria a carta de condutor de tractor agrícola e revoga o § único do artigo 47.º do Código da Estrada.

1950-11-24 - Decreto-Lei 38071 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto 13829, de 17 de Junho de 1927, que uniformizou o novo regime de Caminhos de Ferro, no que se refere aos direitos alfandegários e emolumentos consulares.