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Decreto-lei 38064, de 24 de Novembro

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Sumário

Permite ao Presidente do Conselho requisitar a qualquer serviço do Estado o pessoal necessário aos serviços do Fundo de Fomento Nacional - Torna aplicável ao presidente da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia o disposto no § único do artigo 11 do dec lei 37724, de 2 de Janeiro de 1950

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298494.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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