Decreto-lei 38064, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1950, Série I de 1950-11-24.
- Data: 1950-11-24
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Sumário
Permite ao Presidente do Conselho requisitar a qualquer serviço do Estado o pessoal necessário aos serviços do Fundo de Fomento Nacional - Torna aplicável ao presidente da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia o disposto no § único do artigo 11 do dec lei 37724, de 2 de Janeiro de 1950
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298494.dre.pdf .
Aviso
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