Decreto-lei 38071, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1950, Série I de 1950-11-24.
- Data: 1950-11-24
- Secções desta página::
Sumário
Altera o Decreto 13829, de 17 de Junho de 1927, que uniformizou o novo regime de Caminhos de Ferro, no que se refere aos direitos alfandegários e emolumentos consulares.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106282.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/106282/decreto-lei-38071-de-24-de-novembro