1950-10-21 - Decreto-Lei 38006 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Permite, até que o Banco de Portugal e o Governo se pronunciem, o preenchimento das vagas existentes nos cargos de administradores do referido Banco, não podendo porém ser superior a seis o número de administradores em exercício

1950-10-21 - Decreto 38007 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de exportação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do selo, as embarcações de pesca, respectivas peças separadas e aprestos, bem como a maquinaria e aparelhagem pertencentes a fábricas de conservas de peixe que sejam transferidas da metrópole para as províncias ultramarinas

1950-10-21 - Portaria 13336 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 7) do artigo 880.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia