1950-01-06 - Decreto-Lei 37729 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que fiquem compreendidas na área da Junta Nacional do Vinho e sujeitas à acção coordenadora e disciplinadora do mesmo organismo, as regiões demarcadas dos vinhos de pasto de Bucelas, licorosos de Carcavelos e moscatel de Setúbal.

1950-01-06 - Decreto-Lei 37730 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Extingue a Câmara dos Agentes Transitários (C. A. T.), criada pelo Decreto n.º 31233 de 28 de Abril de 1941 e reorganizada pelo Decreto-Lei n.º 35698 de 14 de Junho de 1946. Manda consignar ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro, o Fundo de regularização da mesma Câmara. Revoga o Decreto-Lei n.º 35698 de 14 de junho de 1946.