Decreto-lei 37730, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 5/1950, Série I de 1950-01-06.
- Data: 1950-01-06
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Sumário
Extingue a Câmara dos Agentes Transitários (C. A. T.), criada pelo Decreto n.º 31233 de 28 de Abril de 1941 e reorganizada pelo Decreto-Lei n.º 35698 de 14 de Junho de 1946. Manda consignar ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro, o Fundo de regularização da mesma Câmara. Revoga o Decreto-Lei n.º 35698 de 14 de junho de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298374.dre.pdf .
Aviso
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