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1950-01-05 - Portaria 13031 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória.
1950-01-05 - Decreto 37728 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos

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