1950-01-20 - Decreto 37739 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula as condições de funcionamento do Fundo nacional do abono de família, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32192

1950-01-20 - Decreto-Lei 37740 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135 de 13 de Novembro de 1928, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional.

1950-01-20 - Decreto 37741 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que as alçadas dos tribunais das colónias sejam reguladas pelo disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto n.º 35978 - Torna aplicável o preceito do artigo 2 º do Decreto n.º 35915 às comarcas do Bié, Moçâmedes, Nova Lisboa, Cabo Delgado, Gaza, Bicholim e Quepém - Insere disposições relativas à colocação e nomeação de magistrados e escrivães de direito do ultramar - Adita dois parágrafos ao artigo 17.º do Decreto n.º 35230 (distribuição dos serviços centrais do Estado da Índia)