Decreto 37739, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20.
- Data: 1950-01-20
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Sumário
Regula as condições de funcionamento do Fundo nacional do abono de família, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32192
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393201.dre.pdf .
Aviso
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