Decreto 37741, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20.
- Data: 1950-01-20
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Sumário
Determina que as alçadas dos tribunais das colónias sejam reguladas pelo disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto n.º 35978 - Torna aplicável o preceito do artigo 2 º do Decreto n.º 35915 às comarcas do Bié, Moçâmedes, Nova Lisboa, Cabo Delgado, Gaza, Bicholim e Quepém - Insere disposições relativas à colocação e nomeação de magistrados e escrivães de direito do ultramar - Adita dois parágrafos ao artigo 17.º do Decreto n.º 35230 (distribuição dos serviços centrais do Estado da Índia)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393202.dre.pdf .
Aviso
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