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  • Tem documento Em vigor 1949-09-02 - Decreto-Lei 37538 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Cria o Fundo de Fomento de Exportação.

  • Tem documento Em vigor 1949-09-02 - Decreto 37539 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Estabelece as taxas a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros, classificados aduaneiramente de "passageiros" ou de "mistos de passageiros e carga".

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