1949-06-16 - Decreto-Lei 37449 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Permite que, enquanto o provimento dos lugares de adjuntos da Inspecção do Trabalho não possa fazer-se nos termos do artigo 78.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268, de 31 de Dezembro de 1948, sejam admitidos ao concurso os agentes que se encontravam ao serviço há mais de três anos à data da publicação do Decreto-Lei 37244, de 27 de Dezembro de 1948, com boas informações, nas condições previstas no corpo do art. 26.º deste última diploma.

1949-06-16 - Portaria 12856 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - Secção de Marinha

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador, aprovado pelo Decreto n.º 25592

1949-06-16 - Portaria 12857 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Fixa a constituição da missão hidrográfica de Angola

1949-06-16 - Decreto 37450 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis situados em vários concelhos.