1949-06-13 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República - Secretaria

Ratifica o Decreto-Lei n.º 37350

1949-06-13 - Decreto-Lei 37447 - Ministérios do Interior e da Justiça

Cria o Conselho de Segurança Pública e designa a sua constituição.

1949-06-13 - Portaria 12852 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos