Decreto-lei 37447, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 126/1949, Série I de 1949-06-13.
- Data: 1949-06-13
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Sumário
Cria o Conselho de Segurança Pública e designa a sua constituição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/18867.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-11-04 -
Acórdão
589/2004 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal (Proc. 337/99).
Aviso
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