Resolução da Assembleia Nacional , de 13 de Junho
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 126/1949, Série I de 1949-06-13.
- Data: 1949-06-13
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Sumário
Ratifica o Decreto-Lei n.º 37350
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392716.dre.pdf .
Aviso
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