1949-05-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12790 (tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a admissão à Escola Náutica e às diversas modalidades da actividade marítima)

1949-05-21 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que se proceda à expropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 34111, de uma parcela de terreno necessária à construção da cabina de um posto de transformação da Estação Radiogoniométrica do Ministério da Marinha, na Boa Nova, concelho de Matosinhos

1949-05-21 - Decreto-Lei 37424 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Fixa em 3 por cento a percentagem da gratificação a receber pelo tesoureiro-pagador da Junta do Rio Mondego, estabelecida pelo artigo 13.º do Decreto n.º 17054, de 28 de Junho 1929.